Termos e condições

Este Termo estabelece as condições gerais de contratação dos cursos e treinamentos oferecidos pela IMPROVEE EDUCAÇÃO EXECUTIVA E CONSULTORIA LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 53.414.312/0001-08, doravante denominada Improvee ou CONTRATADA. Considera-se CONTRATANTE a pessoa física ou jurídica identificada no pedido de compra e Participante a pessoa física inscrita para realizar o treinamento, coincidente ou não com o CONTRANTE. A oferta aceita e a confirmação da contratação integram este Termo relacionados a cursos e treinamentos ofertados no site https://www.improvee.com.br observadas as condições constantes do presente termo.

OBJETO

É objeto do presente a prestação de serviços educacionais, mediante disponibilização de cursos e treinamentos, ofertados através do site https://www.improvee.com e também de forma presencial.

Os cursos e treinamentos ofertados serão ministrados na forma presencial como em formato EAD (ensino à distância), através de aulas ao vivo, realizadas via plataforma de videoconferência indicada pelo Contratado.

DO ENSINO PRESENCIAL

Quanto aos serviços educacionais ministrados de forma presencial, o Contratado se compromete a oferecer salas de aula com ambiente agradável, limpo e arejado. Os cursos serão ministrados por professores capacitados.

DO ENSINO VIRTUAL

O curso, quando ministrado por meio de conteúdo disponibilizado via internet, será realizado com acesso do contratante por meio de computador e conexão à internet própria.

A conexão do contratante à internet para a realização das atividades do curso é de sua exclusiva responsabilidade, cabendo à contratada tão somente manter à disposição do contratante o conteúdo e o material didático previsto contratualmente, cujo acesso fica garantido desde que disponha dos requisitos de conexão previstos nos casos em que o curso é disponibilizado no ambiente virtual ao aluno, sendo fornecido pela contratada login e senha para acesso.

DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD)

Em caso de PcD, o aluno ou seu responsável legal deverá comunicar à Contratada a necessidade específica no preferencialmente no ato da para que a equipe identifique e providencie os recursos de acessibilidade e as adaptações razoáveis exigíveis ao caso.

DOS VALORES E FORMA DE PAGAMENTO

Cada curso/treinamento tem seu valor, o qual pode ser visualizado no site https://www.improvee.com antes da contratação, cabendo ao aluno escolher uma das formas de pagamento disponíveis.

Só será permitida a participação do aluno no curso/treinamento após a confirmação do pagamento, o que ocorre com o recebimento da informação pela empresa, através de compensação do boleto bancário, identificação do crédito em conta se utilizada transferência ou PIX, ou mediante informações da operadora do cartão de crédito que a compra foi aprovada.

A falta de pagamento dos valores devidos nas datas ajustadas, implicará na correção monetária do débito pela aplicação do INPC, e sobre o valor corrigido haverá a incidência de multa pecuniária de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.

Os valores pagos por cada curso/treinamento contemplam somente o respectivo curso/treinamento, sendo que a participação em qualquer outra atividade disponibilizada pela empresa será objeto de cobrança à parte.

PRAZO DE DURAÇÃO DO CURSO/TREINAMENTO, REMARCAÇÃO, DESISTÊNCIA E CANCELAMENTO

Cada curso/treinamento possui duração específica, a qual é informada no site https://www.improvee.com antes da contratação, cabendo ao aluno observar se os dias e horários são compatíveis com sua disponibilidade, visto que as aulas são ao vivo, não havendo a possibilidade de assistir em outro momento.

Após a contratação do curso/treinamento, o aluno poderá solicitar a mudança de turma (dia e horário), desde que o faça com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência da data originalmente escolhida para a realização do curso/treinamento, bem como, desde que haja previsão de abertura de nova turma para o curso/treinamento.

Poderá haver a desistência de participação no curso/treinamento, desde que ocorra em até 10 (dez) dias após a data de contratação, e a data de realização do curso seja de pelo menos 15 (quinze) dias após a contratação.

Essa condição não restringe o direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, exercível no prazo legal de 7 (sete) dias nas contratações fora do estabelecimento comercial, com restituição integral e imediata dos valores pagos, monetariamente atualizados, sem multa e independentemente da antecedência do treinamento.

Caso a desistência ocorra fora dos prazos referidos, a título de multa haverá a retenção de até 20% (vinte por cento) do valor pago pelo curso/treinamento. A multa não incidirá nas hipóteses de cancelamento sem ônus e deverá ser reduzida quando manifestamente excessiva ou houver cumprimento parcial da obrigação, consideradas as circunstâncias do cancelamento.

Poderá haver a dispensa no pagamento da multa acima referida caso o aluno opte em deixar como crédito o valor pago, para utilização em curso/treinamento futuro, devendo arcar com eventuais diferenças de custos entre o valor pago e o valor do novo curso/treinamento.

Passados 12 (doze) meses sem utilização do crédito, não haverá perda integral automática, podendo o aluno solicitar a restituição do saldo, descontados apenas os valores legal e contratualmente devidos, ainda não deduzidos.

A empresa se reserva ao direito de cancelar a realização do curso/treinamento caso não haja número suficiente de inscritos para a participação, situação na qual fica assegurada a devolução integral do valor pago pelo aluno ou conversão em crédito para utilização futura.

Em caso de inadimplemento das obrigações contratuais por parte do CONTRATANTE, poderá a EMPRESA rescindir o contrato, ficando o ALUNO impedido de comparecer/acessar as aulas, bem como ter sua senha de acesso bloqueada de forma imediata, observadas a proporcionalidade da medida e as hipóteses de responsabilidade previstas na legislação aplicável.

OBRIGAÇÕES DA EMPRESA

São obrigações da empresa:

Fornecer material de apoio ao curso/treinamento, o qual é enviado antes do início do curso/treinamento, via e-mail, com instruções para leitura de preparação.

Disponibilizar profissional qualificado para ministrar o curso, que deve ser devidamente certificado pela entidade competente.

Prestar suporte aos alunos pelo período de até 48 (quarenta e oito) horas após a conclusão do curso/treinamento. O suporte será prestado através de WhatsApp ou e-mail.

Para os cursos/treinamentos que exigem a realização de prova de certificação junto a entidade competente, atestar que o aluno se encontra apto a fazer prova visando a obtenção de certificação referida, relacionada ao curso/treinamento realizado.

Certificar que o aluno possui a qualificação necessária relativa a cursos/treinamentos realizados e que não exigem a realização de prova de certificação junto a entidade competente.

Inscrever o aluno para participar da prova de certificação relacionada ao curso/treinamento realizado junto a entidade competente, a quem compete avaliar e certificar a competência do aluno relacionada ao conteúdo que foi objeto de curso/treinamento junto à empresa.

O CONTRATANTE, caso necessario, autoriza o envio de seus dados a entidade certificadora em outro país, com intuito exclusivo de permitir a certificação de seu curso.

OBRIGAÇÕES DO ALUNO

São obrigações do ALUNO:

Possuir os equipamentos necessários para a participação no curso/treinamento, sendo obrigatório ter câmera, a qual deve ficar ligada (aberta) durante todo o curso, permitindo ao profissional instrutor acompanhar a participação do aluno, sob pena de não haver a emissão de certificado de conclusão do curso/treinamento, o qual atesta a aptidão do aluno para participar da prova de certificação.

Declara o aluno saber que é proibida a realização do curso mediante utilização de celular ou tablet, sendo obrigatória a utilização do computador, seja desktop, seja notebook, exigida ainda a participação ativa, havendo interação com os demais participantes do curso/treinamento, sendo vedada a participação apenas como ouvinte.

Possuir boa conexão de internet, não havendo responsabilidade da empresa caso a internet do aluno apresente problemas que impeçam o acompanhamento do curso/treinamento.

Antes de contratar qualquer curso/treinamento ofertado pela empresa, compete ao aluno verificar no descritivo disponível no site https://www.improvee.com se possui os requisitos mínimos exigidos para a participação no curso/treinamento, como por exemplo, necessidade de ter outras qualificações, anteriores à realização do curso/treinamento que será contratado.

Antes de contratar qualquer curso/treinamento ofertado pela empresa, compete ao aluno verificar no descritivo disponível no site https://www.improvee.com como se dará a certificação em relação ao curso/treinamento contratado.

Cabe ao Contratante qualquer custo inerente a hospedagem, transporte e traslado necessários para a participação na turma escolhida.

POLITICAS DE CANCELAMENTO

Caso seja necessário o reagendamento/cancelamento do curso por parte da Contratada, com antecedência mínima de 10 (dez) dias antes de seu inicio, o Contratante poderá:

Participar de outra turma do treinamento comprado;
Transferir sua inscrição para outro treinamento com valor igual ou, pagando a diferença caso o treinamento escolhido tenho um valor maior;
Solicitar o reembolso total do valor pago sem multa ou taxa de cancelamento.

As alternativas acima serão asseguradas, à escolha do Contratante, também quando a comunicação ocorrer com antecedência inferior a dez dias. as reservas/aquisições tenham ocorrido dentro dos 10 dias ANTES do inicio do treinamento.

DA CONFIRMAÇÃO DA TURMA E DAS DESPESAS COM DESLOCAMENTO E ESTADIA

Antes de adquirir passagens aéreas ou rodoviárias, reservar hospedagem ou contratar outros serviços relacionados à participação em treinamento presencial, o Contratante deverá entrar em contato com a Improvee, pelos canais oficiais de atendimento, para solicitar a confirmação da realização da turma, da data e do local do treinamento.

A Improvee responderá à solicitação por escrito, por e-mail ou mensagem enviada por seus canais oficiais, informando a situação da turma e eventuais pendências para sua realização. Essa consulta tem como finalidade auxiliar o planejamento do Contratante e prevenir despesas decorrentes de contratações antecipadas.

Orienta-se o Contratante a aguardar essa confirmação antes de realizar despesas com a viagem e, sempre que possível, escolher passagens, reservas e serviços que permitam cancelamento ou remarcação.

As despesas com transporte, hospedagem, alimentação e outros serviços contratados separadamente pelo Contratante não integram o valor do treinamento e serão custeadas por ele, salvo quando estiverem expressamente incluídas na oferta ou no contrato.

Em caso de cancelamento ou reagendamento do treinamento pela Improvee, eventual ressarcimento dessas despesas observará a legislação aplicável, considerando as circunstâncias do caso, os prejuízos efetivamente suportados e sua relação com o cancelamento ou reagendamento.

A Improvee comunicará diretamente ao Contratante eventual cancelamento ou reagendamento, observados os prazos contratuais, independentemente de ele ter solicitado a confirmação da turma.

DA NECESSIDADE DO CONSENTIMENTO PARA VALIDAÇÃO DO CERTIFICADO DA SCRUM ALLIANCE

O Contratante reconhece que está matriculado em um treinamento da Scrum Alliance e busca a certificação da Scrum Alliance ao fazer a compra dos treinamentos de: Certified Scrum Master®, Advanced Certified Scrum Master®, Certified Scrum Professional – Scrum Master®, Certified Scrum Product Owner®, Advanced Certified Product Owner®, Certified Scrum Professional – Product Owner®, e Certified Scrum Developer®.

O Contratante reconhece que está matriculado em um treinamento da Scrum Alliance e busca a certificação da Scrum Alliance. Reconhece que seu Certified Scrum Alliance Trainer deve enviar seu nome e endereço de e-mail para a Scrum Alliance, Inc. para que seja considerado para a certificação da Scrum Alliance e para que sua certificação, se obtida, seja concedida. Também reconhece que seu Certified Scrum Alliance Trainer deve enviar seu nome e informações de contato para a Scrum Alliance, Inc. para permitir que a Scrum Alliance, Inc. monitore a frequência nos cursos, e que a Scrum Alliance, Inc. tem um motivo legítimo de negócio para obter e usar essas informações.

O Contratante tem ciência que a Scrum Alliance, Inc. está sediada nos Estados Unidos e que a transferência observará o mecanismo aplicável previsto no artigo 33 da LGPD, informado ao Contratante antes do compartilhamento. Recebe também uma cópia da Política de Privacidade da Scrum Alliance, Inc. e entende que ela abrange o processamento dos seus Dados Pessoais pela Scrum Alliance, Inc. Consente ainda que a transferência, armazenamento e processamento do seu nome e endereço de e-mail para e nos Estados Unidos. Entende que eu consentimento pode ser retirado a qualquer momento, mas percebe que a Scrum Alliance, Inc. deve ter seus Dados Pessoais para que mantenha sua certificação.

O Contratante reconhece que o fornecimento dos dados estritamente necessários à sua identificação e ao registro de conclusão do treinamento é indispensável para viabilizar a emissão e a disponibilização do certificado em seu nome perante a Scrum Alliance.

DA NECESSIDADE DO CONSENTIMENTO PARA VALIDAÇÃO DO CERTIFICADO DA KANBAN UNIVERSITY

O Contratante reconhece que está matriculado em um treinamento da Kanban University e busca a certificação da Kanban University ao fazer a compra dos treinamentos de: Flow Manager®, Team Kanban Practitioner®, Scrum Kanban Practitioner®, Kanban Management Professional®, Kanban Coaching Professional®, Accredited Kanban Consultant®, Accredited Kanban Trainer®, Enterprise Kanban Management Professional Credential®, Kanban Product Professional®, Kanban Leadership Professional®, Legal Kanban Practitioner®, Customer Experience Professional Credential®.

Reconhece que seu Accredited Kanban Trainer deve enviar seu nome e endereço de e-mail para a Mauvius Group Europe SL / Kanban University para que seja considerado para a certificação da Kanban University e para que sua certificação, se obtida, seja concedida. Também reconhece que seu Accredited Kanban Trainer deve enviar seu nome e informações de contato para a Kanban University. para permitir que a Kanban University monitore a frequência nos cursos, e que a Kanban University tem um motivo legítimo de negócio para obter e usar essas informações.

O Contratante tem ciência que a Kanban University está sediada em Bilbao na Espanha e que a Espanha está abrangida pelo reconhecimento de adequação da União Europeia pela ANPD, nos termos da Resolução CD/ANPD nº 32/2026, enquanto vigente e aplicável. Recebe também uma cópia da Política de Privacidade da Kanban University e entende que ela abrange o processamento dos seus Dados Pessoais pela Kanban University. Consente ainda que a transferência, armazenamento e processamento do seu nome e endereço de e-mail para e a Espanha. Entende que seu consentimento pode ser retirado a qualquer momento, mas percebe que a Kanban University deve ter seus Dados Pessoais para que mantenha sua certificação.

DO TRATAMENTO E DA TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS PESSOAIS PARA EMISSÃO E VALIDAÇÃO DO CERTIFICADO DA FLIGHT LEVELS ACADEMY

O Contratante reconhece que está matriculado em um treinamento da Flight Levels Academy e busca a certificação da Flight Levels Academy ao fazer a compra dos treinamentos de: Flight Levels Introduction (FLIN), Flight Level 2 Design (FL2D), Flight Level 3 Design (FL3D), Flight Levels Systems Architecture (FLSA) e Flight Levels Professional Program.

Reconhece que a CONTRATADA deve enviar seu nome e endereço de e-mail para a Flight Levels GmbH para que seja considerado para a certificação da Flight Levels Academy e para que sua certificação, se obtida, seja concedida. Também reconhece que seu a CONTRATADA deve enviar seu nome e informações de contato para a da Flight Levels Academy para permitir que a da Flight Levels Academy monitore a frequência nos cursos, e que a da Flight Levels Academy tem um motivo legítimo de negócio para obter e usar essas informações.

O Contratante tem ciência que a Flight Levels Academy está sediada em Viena na Áustria e que a Áustria está abrangida pelo reconhecimento de adequação da União Europeia pela ANPD, nos termos da Resolução CD/ANPD nº 32/2026, enquanto vigente e aplicável. Recebe também uma cópia da Política de Privacidade da a Flight Levels Academy e entende que ela abrange o processamento dos seus Dados Pessoais pela a Flight Levels Academy. Consente ainda que a transferência, armazenamento e processamento do seu nome e endereço de e-mail para e a Áustria. Entende que seu consentimento pode ser retirado a qualquer momento, mas percebe que a Flight Levels Academy deve ter seus Dados Pessoais para que mantenha sua certificação.

DO USO DA IMAGEM GRATUITA

O CONTRATANTE expressamente autoriza, neste ato, o uso da imagem do ALUNO, captadas em fotos e vídeos pelo COTRATADO, de forma que o isenta de qualquer ônus.

As imagens poderão ser usadas para fins de divulgação do CONTRATADO e suas atividades, de forma individual ou em grupo, para campanhas publicitárias ou institucionais, podendo reproduzi-las ou divulgá-las junto a Internet, jornais, revistas e todos os demais meios de comunicação público e privado. Em nenhuma hipótese poderá a imagem ser utilizada de maneira contrária à moral e aos bons costumes ou à ordem pública.

O CONTRATANTE declara estar ciente de que a declaração acima não transfere ao CONTRATADO qualquer ônus ou responsabilidades civis ou criminais decorrentes do conteúdo do material disponibilizado em sítio eletrônico da escola ou em outras mídias digitais ou não, na íntegra ou em partes.

PROPRIEDADE INTELECTUAL

Em atenção ao disposto no art. 7º, da Lei nº 9.610/1998, os direitos autorais e de propriedade intelectual relativos ao material desenvolvimento pelo aluno, juntamente com os demais participantes, durante o curso/treinamento, pertencem exclusivamente à empresa, que disponibilizará referido material aos alunos, exclusivamente para fins de estudos, sendo proibida a reprodução, distribuição ou compartilhamento de referido material com terceiros, a que título for, sem prévia e expressa autorização da empresa, sujeitando o infrator às sanções legais cabíveis, seja no âmbito civil ou criminal.

DADOS PESSOAIS

Para o regular cumprimento do contrato, a empresa pode realizar a coleta, tratamento e, eventualmente, compartilhamento de dados pessoais do(a) aluno(a), conforme a seguir disciplinado.

A coleta, o tratamento e o compartilhamento citados se darão em conformidade com as disposições constantes na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).

Os dados coletados e tratados pela empresa compreendem, mas não se limitam a: nome completo, data de nascimento, telefone, endereço, e-mail, números de documentos pessoais e imagem.

Em atenção ao disposto no art. 9º da Lei nº 13.709/2018, a empresa informa que a coleta de dados tem como finalidade o fiel cumprimento do objeto deste instrumento, além de realizar comunicações de marketing, oferecer promoções, realizar pesquisas de satisfação e atender requisições legais.

Em atenção ao disposto no art. 9º, § 3º da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), o(a) aluno(a) declara estar ciente de que para a celebração deste contrato haverá o tratamento de seus dados pessoais, bem como está ciente de que poderá exercer seus direitos de titular dos dados, nos termos do art. 18 da mesma lei, através de contato pelo e-mail contato@improvee.com.br . Em caso de rescisão deste contrato, o(a) aluno(a) desde já autoriza o tratamento de seus dados para as finalidades de comunicação de marketing, oferecimento de promoções e realização de pesquisas de satisfação. Entretanto, poderá, a qualquer tempo, comunicar à empresa seu interesse na revogação do consentimento anteriormente dado para a coleta e tratamento dos dados, através de contato.

O tratamento dos dados ocorrerá enquanto o presente contrato estiver vigente, sendo que no caso de rescisão os dados continuarão a ser tratados para as finalidades acimas descritas.

DISPOSIÇÕES GERAIS E FORO CONTRATUAL

As disposições constantes do presente instrumento se sobrepõem a qualquer outra negociada pelas partes e anteriores à adesão deste termo/contrato.

Toda e qualquer notificação ou comunicação entre as partes se dará por meio escrito, físico ou eletrônico, passível de confirmação de recebimento pela parte contrária.

É proibida a transferência e/ou cessão dos direitos e obrigações inerentes a este instrumento sem que haja anuência prévia e por escrito da parte contrária.

O descumprimento do disposto no presente instrumento assegura à parte prejudicada o direito de buscar reparação por eventuais danos e prejuízos em razão da conduta da parte infratora, a que título for, inclusive decorrentes de perdas e danos e lucros cessantes, independentemente da existência de multa pela violação contratual.

Sendo qualquer das cláusulas deste contrato, ou parte delas, considerada nula ou ineficaz, tal decisão não afetará a validade e eficácia das demais cláusulas, as quais subsistirão e serão consideradas plenamente válidas e eficazes, prevalecendo na interpretação do contrato a boa-fé, bem como, a real intenção das partes quando da celebração do instrumento.

Os termos e condições para a contratação e utilização dos serviços da empresa estão disponíveis no site https://www.improvee.com e poderão ser periodicamente alterados e/ou atualizados, conforme legislação vigente.

As partes comprometem-se por si, e por seus representantes legais, herdeiros e/ou sucessores, ao fiel cumprimento do presente contrato, elegendo o FORO DA COMARCA DE CACHOEIRA PAULISTA/SP, para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, por mais privilegiado que outro possa ser.

A contratação e participação em cursos/treinamentos ofertados pela empresa implica, obrigatoriamente, pelo aluno, na ciência, aceite e obediência aos termos aqui constantes.

Cachoeira Paulista, na data da venda.

IMPROVEE EDUCAÇÃO EXECUTIVA E CONSULTORIA LTDA

Versão 3 do contrato, publicada em 17/09/2026